NÃO AOS ABUSOS DE PODER

Para: Assembleia da República Portuguesa, Senhor Presidente da Republica e Senhora Ministra da Justiça e Senhora Ministra da Administração Interna

Em Agosto de 2008 o militar da GNR Hugo Ernano, atingiu mortalmente um menor de forma acidental que tinha sido levado pelo próprio pai para um assalto, e transportado no interior de uma viatura em fuga das forças policiais, sem o pai nunca sequer ter- se preocupado com a segurança e a vida do próprio filho, 

O militar da GNR foi condenado, mas o pai nem sequer foi processado por ter colocado o próprio filho em perigo e em risco de vida. 

E além disso, o pai do menor era um evadido á justiça na altura dos acontecimentos, desrespeitou a ordem para parar efectuada pelo Hugo Ernano, tentou atropelar o militar da GNR em questão e mentiu em tribunal. Mas afinal quem aqui foi o criminoso? Julgo não haver dúvidas para ninguém. 

O Tribunal de Loures condenou Hugo Ernano a 9 anos prisão efectiva e a pagar uma indemnização milionária. 

O Tribunal de Relação de Lisboa reduziu e muito a pena para 4 anos de pena suspensa e, em simultâneo, também diminuiu consideravelmente a indemnização. 

A acusação, no entanto, recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça e viu a indemnização aumentada 

O Tribunal Constitucional nada fez e manteve tudo na mesma! 

Como é possível, que em Portugal as leis não sejam iguais em todos os tribunais? 

Mas afinal, o que é correcto para um tribunal, é incorrecto para o outro? As leis variam, de tribunal para tribunal? 

As leis e o valor da justiça deveriam ser como o valor da vida, iguais para todos! 

Como todos podemos observar, o processo do Hugo Ernano, dependendo das várias instâncias a que recorreu, teve os mais variados e diferentes desfechos, mas afinal qual é o que esta correcto, ou incorrecto?? 

Esta petição pretende apenas fazer um pedido a Senhora Ministra da Justiça e á Senhora Ministra da Administração Interna, revejam o processo do Hugo Ernano , revejam todos os aspectos e condicionantes e observarão que ele foi e está a ser vitima de uma enorme injustiça.

Quem como eu ache que o processo de Hugo Ernano deveria ser revisto, assine, partilhe e divulgue. 

É necessário apenas uma pessoa para se começar uma mudança, mas são precisas muitas para que a mesma se concretize! 

Não se pede muito, pede-se apenas que revejam o processo desse militar da GNR que tão-somente cumpriu o seu dever como agente de autoridade que é. 

Deixo ainda a informação, que mesmo esta petição não sendo válida para efeitos judiciais, servirá no entanto para pedir a revisão do processo do Hugo Ernano, para divulgar toda a injustiça a que este agente da autoridade tem sido submetido e servirá também como prova de solidariedade e indignação do povo português.

Lido o texto, vou formular uns quantos juízos de valor sobre o laxismo que se abateu sobre a nossa Vida Colectiva. Num Estado Democrático, a Força Suprema é a LEI. FA’s, Forças de Segurança, e Bombeiros, obedecendo à LEI, protegem-nos vida e bens.

Muito doente anda uma sociedade que permite abusos de poder como aquele que vivemos com um responsável pelos bombeiros em Câmara de Lobos que, impunemente, permitiu que se desse fogo quando tal estava proibido. A doença agrava-se quando certa comunicação social acirra ânimos contra concidadãos portadores de deficiência imputando-lhes a responsabilidade pelos incêndios que tivemos. Li um comentário de um ex-deputado regional a propor o “esquecimento” da Lei no “julgamento” dos incendiários.

Em BOA HORA surge esta petição, cabe aos eleitos tratarem do problema. Já não se pode ouvir os deputados – com a agravante de serem advogados – dizerem que os Tribunais não funcionam. Nós não votamos Juízes. Votamos em partidos e deputados!

Assim, como estamos, parece que a mão invisível de um oculto Trump incendeia a vida colectiva.