LIBERDADE E CIDADANIA

Galopins e Caciques são figuras que parasitam a nossa vida colectiva desde o séc. XIX. Galopins eram aventureiros que executavam os planos dos Caciques angariando votos, mesmo por métodos nada suasórios. Os caciques, homens da técnica eleitoral, marcavam listas, falsificavam cadernos eleitorais e praticavam as chapeladas. O Regenerador – Hintze Ribeiro – e o Progressista – José Luciano – cujo poder advinha desta transigência ética lá iam tratando dos Negócios de Estado. Caída a Monarquia, galopins e caciques medraram e, no Estado Novo também lhes encomendaram os serviços. 

Hoje, na vigência da Constituição de 1976, galopins e caciques anulam-se uns aos outros em lutas fratricidas no interior dos nossos dois principais partidos. O respeito pela LEI – única ditadura aceitável num Estado de Direito – no interior dos dois partidos é garantido por pusilânimes com pouca ou nenhuma ética, sempre de acordo com quem detém o poder. As lutas entre Caim e Abel, analisadas pelos órgãos de justiça dos partidos, muitas vezes não provocam decisões consensuais para os litigantes. Os tribunais dos conflitos entre militantes são os caminhos ínvios para a conquista do Poder. Esta pandemia alastrou dos partidos para as Instituições do Estado, com a conivência de jornais e jornalistas que, dissertando sobre fait divers, esquecem o essencial. O País não pode ter um sistema Judicial que decida – como fazem os conselhos jurisdicionais dos partidos – em função dos interesses do Poder Executivo.

Sendo o Poder Judicial um dos tripés dos Estados de Direito, assentes na Liberdade Individual e respeito pela LEI, ele – Poder Judicial – tem de ser respeitado não se permitindo dúvidas sobre as suas decisões. Não é a isto que assistimos. Vou tentar escalpelizar dois casos, um em cada partido, onde o Poder Judicial foi chamado a intervir.

O ex-PM José Sócrates, queixa-se – acho que tem razão - de que a Justiça está levando tempo a mais para decidir pela acusação ou arquivamento do processo que lhe instaurou. Enquanto PM assumiu comportamentos indiciadores de apetites de controlo da Comunicação Social usando para isso alguns galopins e caciques espalhados por toda a comunicação social. Passados anos alguns Jornais e Jornalistas garantem-lhe cobertura mediática transmitindo as mensagens que lhe interessam, em prejuízo da imagem da Justiça. Ao Cidadão Comum embota-se-lhe o raciocínio – trabalho de amigos de Sócrates – construindo textos onde a partir do atraso da Justiça tudo se apresenta como se estivéssemos perante um pobre perseguido por forças ocultas.

No outro partido temos, na pessoa de um cidadão que podemos caracterizar como actor, - assumia, para os incautos, a roupagem da social-democracia - canastrão – provou-o com o desempenho de trinta e sete anos de governo - e cobarde – foge a assumir a responsabilidade daquilo que fez. Falo de Alberto João Jardim. Usou, galopins e caciques, que o suportaram no Poder. Criou a sua própria central de propaganda, insultou quem muito bem quis e entendeu, a coberto da imunidade inerente ao cargo que exercia, pairando no ar a eventualidade de ser constituído arguido por má gestão de dinheiro público enquanto governante.

Sócrates usa os midia à exaustão, zurzindo o MP pela demora. Alberto João, afastando-se dos Jornais e TV’s, capitaliza a seu favor a demora com manobras dilatórias. A nós, Cidadãos Comuns, interessam-nos Tribunais respeitados, com profissionais respeitáveis que em circunstância alguma nos deixem a ideia de estarem a soldo do Poder Executivo. Jornais e jornalistas não nos ajudam a trazer para discussão pública estas questões essenciais. Nós não elegemos Juízes, nem fazemos a lei por que se regem. É vergonhoso vermos Governantes e Deputados escondidos por detrás dos Tribunais como demasiadas vezes já vimos. 

Assim sendo, este “inconseguimento” só cessará quando em eleições legislativas, os votos nulos forem tidos como expressão do descontentamento de quem paga e assiste à permanente degradação do Estado por extrapolação das práticas dos partidos. 

JUÍZES, SOMOS TODOS

  Nos Estados de Direito, a Constituição é a base com os seus três Poderes – Legislativo, Judicial, Executivo. Às diversas Instituições do Estado devemos respeito e exigimos dignidade.

Um dos primeiros incidentes, após a aprovação da Constituição e 1976, sobre o qual o Poder Judicial foi chamado a pronunciar-se, foi o de uma lei emanada da AR. Ela reduzia o vencimento do Gen. Eanes. Promulgada a lei o PR envio-a para o Tribunal que a declarou nula. Legitimada a sua posição, prescindiu de receber. Encerrado o litígio, respeitou-se o Tribunal dignificou-se a AR e a Presidência da República. 

A Liberdade trouxe dois aspectos fatais para a perda de dignidade e respeitabilidade das Instituições do Estado: excessos de linguagem; uso da comunicação social para passar mensagens políticas. Os Tribunais foram usados, por alguns eleitos, como órgãos amedrontadores de cidadãos. Empresas da Comunicação Social e Jornalistas sabem-no bem. Num caso mediático ocorrido nesta terra – julgamento do Brasileiro Frederico Cunha – a campanha na opinião pública, com pressão sobre o Tribunal – levou a que ainda hoje estejam no ar dúvidas sobre a qualidade da sentença, apesar do processo já ser público e ter feito a via-sacra dos Tribunais que a confirmaram em todas as instâncias. Desrespeitou-se o Tribunal, deixando pairar a dúvida, até hoje. 

Tivemos 1ºs Ministros que elegeram os Tribunais como “Força de Bloqueio”. Alguém se recorda do número de vezes em que a TV nos deu imagens de gente licenciada em direito, exercendo advocacia e acumulando essa condição com a de deputado e dirigente político, à porta de um Tribunal, tentando influenciar a opinião pública a favor do acusado seu correligionário de partido? Estes casos são os mais graves no desprestígio de tudo e todos. Avilta-se o tribunal, desrespeita-se a AR e a militância partidária causa escárnio. 

A pessoa do acusado é importante. Um autarca não tem, na comunicação social, o destaque de um ex-1º Ministro. Essa foi a cereja no topo do bolo. A discrição que deve pautar o comportamento de quem serve o Estado, sem que seja escrutinado pelos votos, quebrou-se com a exposição a que se submeteu o Juiz Carlos Alexandre. Devia ter estado calado, e por isso, merece ser castigado. 

Todos achamos que os Tribunais não funcionam. Aos partidos, “patrões dos deputados”, pede-se-lhes que parem com isto. Não se escondam, conforme lhes der jeito, nas investigações persecutórias, ou procrastinando, com ajuda dos advogados, os processos até à desejada prescrição. Legislem e saibam interpretar a lei. Lembram-se daquela lei, sobre mandatos nas autarquias, em que a AR pediu ao Tribunal para interpretar o conteúdo daquilo que os Srs. Deputados haviam votado? Terá sido ignorância ou medo? 

Que tal não votar até que os partidos, e “seus assalariados”, nos tragam, para discussão, um pacto para a Justiça? Ele seria o tema da campanha, com a promessa de transformá-lo em lei na legislatura imediata. 

DO PASSADO AO FUTURO

Nos anos 30, imperava a indisciplina cívica em Portugal. No fim da década surgiu a 2ª Guerra. Às dificuldades internas juntou-se o caos Mundial. 

Na Madeira, de 1931 a 1936, interesses locais geraram intrigas junto do Dr. Salazar, que levaram à falência da Casa Bancária Henrique Figueira. A memória colectiva regista o cortejo de desgraças que lhe está associado, perda de depósitos, falências e insolvências. Tentava o Governo reorganizar o importante sector dos lacticínios, concentrando pequenas fábricas e novamente interesses locais geraram uma situação de alta conflitualidade que degenerou na revolta do leite. A PVDE – antecessora da PIDE – prendeu muitos, alguns deportou e expulsou da Madeira o Pe. César Teixeira da Fonte que ousara defender os produtores de leite da zona do Faial e Santana. Sossego só houve em 1945. Dez anos depois as feridas sociais começaram a ser tratadas numa perspectiva global dos interesses da Madeira e do País. 

O Cap. de Mar e Guerra, Inocêncio Camacho de Freitas (mais tarde Governador), a 21/12/1949 enviou ao Dr. Salazar uma carta, da qual transcrevo este excerto*: 

“…o assunto do Porto Funchal transcende os limites dum problema portuário segundo a concepção[…]de uma solução ajustada às necessidades do porto. Cometeu-se um erro grave[…]continuando os navios de grande porte a fundearem ao largo. Os navios da Union Castle[…]têm mais de 200 mts de comprimento e 13 de calado. A área de manobra entre a batimétrica dos 13 mts e o molhe da Pontinha[….]terá cerca de 300 mts de largura, pelo que nenhum dos grandes navios a demandará debaixo de temporal, com mar grosso à popa ou pelo travez . Recordo[….]ouvir V. Exª, referir-se à trindade dos problemas capitais da Madeira – a irrigação[…]a emigração de grande complexidade pelas dificuldades nacionais e alheias[…]e o turismo de grandes possibilidades locais – e manifestar os desejos de intervir por forma que fossem criadas fontes de riqueza na Madeira para melhoria das condições de vida da sua pobre gente. Mas na base de tão complexo problema está o porto do Funchal.[…]o verdadeiro interesse da Madeira e do Estado, indirectamente, está na construção de um porto que permita a atracação  fácil e segura dos grandes navios[…]não seria de aconselhar uma solução para o Porto do Funchal que resolvesse inteiramente o problema…?” 

 Qualquer Português – Madeirense mais ainda - de bom senso, aplaude a afirmação de Salazar relativa aos 3 pilares. Arrancaram as obras no domínio da irrigação e do porto. O terceiro pilar – a emigração – é irresolúvel. O 25 de Abril abriu portas a que a gestão dos interesses regionais passasse para a RAM.      

Cavalgando a memória colectiva que atribuía a Salazar as sequelas da Administração Pública, uma retórica contra os “cubanos colonizadores” criou a mística que encobriu a instalação de interesses que se sobrepuseram ao Bem Comum.

No pós-Abril a riqueza exibida e assente em dinheiro fácil era insustentável. Os interesses locais alimentados nisso, devolveram-nos aos anos 30. Hoje, Henrique Figueira é BANIF. Viviam as populações em más habitações, agora dormem pela rua. Desemprego e fome pede meças a esse tempo. O porto, também ele afogado em dinheiro, ficou inseguro. Resta o Turismo que, vivendo da paisagem, promove-se em postais dos anos 50/60. As populações foram esquecidas – vejam Porto Santo – nas suas actividades tradicionais. A Madeira segue-lhe o exemplo. A “riqueza”que se procurava para os madeirenses está entregue aos “mercados”.

Tivemos inimputabilidade? Salazar usava a polícia contra os “comunas”, mas, por outro lado, procurava retirar-lhes o terreno fértil para a contestação, arranjando trabalho e criando riqueza. Aqui fez-se o contrário daquilo que era ter juízo, mas do bom! Conhecidas as causas, não combate-las, é caminhar para o desastre inevitável. Não assumir os resultados será o quê? 

*Fonte: A Madeira nos Tempos de Salazar de João Abel de Freitas

                                                                 OS PONTOS NOS “IS”

A Liberdade de expressão, podemo-la classificar como a primeira das Liberdades Cívicas, e é inerente ao quotidiano dos Países Ocidentais. Nós, Portugueses, só tivemos este “luxo” no pós-25 de Abril. Até aí, o lápis azul da censura, jornais – o Diário da Manhã é exemplo – porta-vozes do poder e alguns “jornalistas amigos” permitiam ao regime pintar de rosa a negra realidade.

Cidadãos e agentes judiciais careceram de tempo para se adaptarem às novas regras. Portugal foi condenado, pela primeira vez, no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em 2000 e, infelizmente, persiste nessas condenações. Juízes e Figuras Públicas - no domínio da política em particular – pelos vistos, mantêm dificuldades em saber onde se discutem ideias ou se insultam pessoas pelas suas opiniões, por mais estapafúrdias que elas sejam.

As coisas entre nós, madeirenses, foram bem piores. Os Tribunais enferma(ra)m dos erros descritos, e o Poder Eleito criou o seu controlo apertado sobre a comunicação social. Surgiu, o Jornal da Madeira, versão insular do Diário da Manhã. Jornalistas que não “negociassem” eram queimados vivos – é hora de recordar Lilia e Tolentino, entre outros – a lembrar o 19 de Outubro de 1739, com António José da Silva. O Diário da Manhã permitia que os outros - Dário Popular, Diário de Notícias e Diário de Lisboa – vivessem. O JM empurrava o DN para a falência. Oferecia, não vendia a edição de cada dia. Amedrontaram-se as pessoas. Refugiando-se na imunidade do cargo para fugir ao banco dos réus, insultava, e recorria-se à punição em Tribunal, quando algum adjectivo lhe beliscava a jactância.

Tudo mudou. As empresas de comunicação social são hoje confrontadas com a necessidade de se adaptarem às novas tecnologias, não esquecendo a necessária rentabilidade. Os jornalistas, seres humanos dotados dos mesmos defeitos e qualidades de todos nós, exercem a profissão neste Mundo bem conturbado. Jornais e jornalistas nadam, em tempo de levadia, pensando na estratégia para saírem da aflição. Flutuam à espera que abrande!

A nova realidade das redes sociais dá oportunidade a uns quantos “bilhardeiros”, como eu, que não se ensaiam nada para dizer que o rei vai nu, ridicularizando-o, ao retirar-lhe a fatiota com que se engalanara. Qual Diário da Manhã, qual JM. Esqueçam-nos! Os tempos não estão de feição para gente sem rosto que não quer – não pode? – dar a cara e apenas foge...Não me macem, deixem-me em Paz! Há 20 anos que me insultam, limitem-se a ler e engolir as verdades que escrevo. É a única coisa que vos resta.     

TEREMOS RESPONSÁVEIS?

Numa sociedade politicamente organizada, segundo os padrões ocidentais, impõe-se o respeito pela LEI. Ninguém deverá eximir-se ao seu cumprimento. Cidadão que não a cumpra justificar-se-á, em Tribunal, ou perante um superior hierárquico. 

Duas notícias prenderam-me a atenção por desafiarem este pilar do Estado de Direito. Uma, ocorrida no Continente, refere-se ao caso de um militar da GNR que, numa perseguição a eventuais criminosos, disparou contra eles matando uma criança. O caso arrasta-se com decisões contraditórias nas várias instâncias Judiciais. Há poucos dias, em S. Vicente, um elemento PSP, cumprindo a lei, foi ferido por populares. A vida profissional do militar da GNR está muito próxima da destruição. Espero que no caso de S. Vicente, até pela dimensão do sucedido, as coisas se resolvam com a punição rápida dos agressores do agente. Não quero, nem posso, julgar os Tribunais pelas suas decisões. Porém, preocupa-me a destruição destes profissionais. Perante o laxismo instalado os GNR’s dirão para com os seus botões, disparar para ter chatices? Deixo seguir os facínoras. Os agentes da PSP, passarão ao largo de futuras rixas, caso os agressores do colega não sofram pena. 

Cabe-nos julgar os legisladores, eles, com o Poder legitimado pelo nosso voto, respondem perante nós. Quando lhes damos o voto é para garantirmos a segurança das pessoas e bens das famílias. Os agentes da autoridade, querem-se briosos, respeitadores da Lei e das suas hierarquias, elas, também, legalmente enquadradas. Saindo-se do rigoroso cumprimento da LEI, Tribunais e Forças de Segurança, transformam-se em instituições ao serviço de interesses estranhos ao Bem Comum. 

Em momentos de catástrofe, estas debilidades agudizam-se. Foi o caso dos recentes fogos. Às Forças de Segurança, juntaram-se os BOMBEIROS. Como se de uma guerra se tratasse, sob a responsabilidade política dos eleitos, combateu-se o fogo. As debilidades inerentes ao nosso fraco respeito pela lei, sentiram-se. A descoordenação foi grande. O velho hábito da defesa do Poder através da comunicação social, funcionou a todo gás, para esconder o desrespeito pela Lei e pela cadeia comando. Os fogos foram rapidamente atribuídos aos incendiários. A coisa foi de tal maneira que, a casa onde vivia um incendiário foi vandalizada. Houve assaltos a casas abandonadas, e de novo surgiu o incitamento à justiça popular nas redes sociais. 

Um caso gritante de abuso de poder foi silenciado. O comandante dos bombeiros de Câmara de Lobos não resistiu ao hábito de dar foguetes numa Festa, ainda que proibido. O atavismo que devia servir de base à informação, numa comunicação social isenta, ao serviço das pessoas, cedendo o lugar à propaganda, escondeu o abuso. Em Machico, pede-se o cumprimento da Lei quando se sabe que o atavismo dos fachos está na alma daquele POVO. Quererão aumentar as labaredas aqueles que produziram esta (des)informação, só aparentemente isenta? O atavismo foi esquecido quando chamuscou internamente, mas não houve pejo em tirá-lo do armário quando deu jeito. 

Ficaríamos gratos à comunicação social – redes sociais incluídas – se divulgassem duas ideias essenciais para salvaguarda do Estado de Direito. Primeira, o fogo atingiu todos, independentemente do partido do coração. Segunda, Forças de Segurança e/ou Militarizadas desmotivadas fazem perigar pessoas e bens. Assim imporíamos aos eleitos a resolução dos nossos verdadeiros problemas que estão muito para além das disputas eleitorais. 

NÃO AOS ABUSOS DE PODER

Para: Assembleia da República Portuguesa, Senhor Presidente da Republica e Senhora Ministra da Justiça e Senhora Ministra da Administração Interna

Em Agosto de 2008 o militar da GNR Hugo Ernano, atingiu mortalmente um menor de forma acidental que tinha sido levado pelo próprio pai para um assalto, e transportado no interior de uma viatura em fuga das forças policiais, sem o pai nunca sequer ter- se preocupado com a segurança e a vida do próprio filho, 

O militar da GNR foi condenado, mas o pai nem sequer foi processado por ter colocado o próprio filho em perigo e em risco de vida. 

E além disso, o pai do menor era um evadido á justiça na altura dos acontecimentos, desrespeitou a ordem para parar efectuada pelo Hugo Ernano, tentou atropelar o militar da GNR em questão e mentiu em tribunal. Mas afinal quem aqui foi o criminoso? Julgo não haver dúvidas para ninguém. 

O Tribunal de Loures condenou Hugo Ernano a 9 anos prisão efectiva e a pagar uma indemnização milionária. 

O Tribunal de Relação de Lisboa reduziu e muito a pena para 4 anos de pena suspensa e, em simultâneo, também diminuiu consideravelmente a indemnização. 

A acusação, no entanto, recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça e viu a indemnização aumentada 

O Tribunal Constitucional nada fez e manteve tudo na mesma! 

Como é possível, que em Portugal as leis não sejam iguais em todos os tribunais? 

Mas afinal, o que é correcto para um tribunal, é incorrecto para o outro? As leis variam, de tribunal para tribunal? 

As leis e o valor da justiça deveriam ser como o valor da vida, iguais para todos! 

Como todos podemos observar, o processo do Hugo Ernano, dependendo das várias instâncias a que recorreu, teve os mais variados e diferentes desfechos, mas afinal qual é o que esta correcto, ou incorrecto?? 

Esta petição pretende apenas fazer um pedido a Senhora Ministra da Justiça e á Senhora Ministra da Administração Interna, revejam o processo do Hugo Ernano , revejam todos os aspectos e condicionantes e observarão que ele foi e está a ser vitima de uma enorme injustiça.

Quem como eu ache que o processo de Hugo Ernano deveria ser revisto, assine, partilhe e divulgue. 

É necessário apenas uma pessoa para se começar uma mudança, mas são precisas muitas para que a mesma se concretize! 

Não se pede muito, pede-se apenas que revejam o processo desse militar da GNR que tão-somente cumpriu o seu dever como agente de autoridade que é. 

Deixo ainda a informação, que mesmo esta petição não sendo válida para efeitos judiciais, servirá no entanto para pedir a revisão do processo do Hugo Ernano, para divulgar toda a injustiça a que este agente da autoridade tem sido submetido e servirá também como prova de solidariedade e indignação do povo português.

Lido o texto, vou formular uns quantos juízos de valor sobre o laxismo que se abateu sobre a nossa Vida Colectiva. Num Estado Democrático, a Força Suprema é a LEI. FA’s, Forças de Segurança, e Bombeiros, obedecendo à LEI, protegem-nos vida e bens.

Muito doente anda uma sociedade que permite abusos de poder como aquele que vivemos com um responsável pelos bombeiros em Câmara de Lobos que, impunemente, permitiu que se desse fogo quando tal estava proibido. A doença agrava-se quando certa comunicação social acirra ânimos contra concidadãos portadores de deficiência imputando-lhes a responsabilidade pelos incêndios que tivemos. Li um comentário de um ex-deputado regional a propor o “esquecimento” da Lei no “julgamento” dos incendiários.

Em BOA HORA surge esta petição, cabe aos eleitos tratarem do problema. Já não se pode ouvir os deputados – com a agravante de serem advogados – dizerem que os Tribunais não funcionam. Nós não votamos Juízes. Votamos em partidos e deputados!

Assim, como estamos, parece que a mão invisível de um oculto Trump incendeia a vida colectiva.

SERÁ CISMA?

O Poder Transcendental inerente às Religiões coabita, desde sempre, com o Poder Político. A separação foi (é) extremamente conflitual pelas perdas de privilégios que daí advêm.

O Cristianismo é uma Religião Universal, com hierarquia centralizada em Roma, tendo à frente um Chefe Supremo, O PAPA. O Islamismo, pelo contrário, não dispõe de uma estrutura semelhante. Nos Países Islâmicos de hoje, ao contrário da Europa, Religião e Política ainda não se separaram.

O Cristianismo é o primeiro caso de globalização. Vicissitudes várias, ocorridas na Europa, tiveram reflexos por esse Mundo fora. A transição dos Estados Aristocratas Europeus para os Estados dos nossos dias, fez-se com muito sofrimento. A História da Igreja de Roma confunde-se com a história da Europa. O Bispo de Roma, impedindo a fragmentação da Igreja, impôs a sua doutrina. Fê-lo no séc XVI, em Trento. Voltou a conciliar irmãos desavindos no séc. XVII, na guerra dos Trinta anos. A Igreja, sob o comando do Bispo Roma, acumula sécs. de saberes sobre a evolução das estruturas políticas, quer no interior do próprio Estado do Vaticano, quer internacionais. Foi Ela que, no rescaldo da guerra fria, alertou para a realidade de HOMENS – não cristãos - em sofrimento no Kosovo. Na actual desordem Mundial, o Chefe da Igreja Católica apresenta-se como o Chefe de Todos os Seres Humanos.

Encontramos, no dicionário, duas definições para a palavra cisma: separação de crenças; meditar, andar apreensivo. Qualquer das duas interpretações pode atribuir-se aos silêncios e palavras de S. Exª Rev. o Sr. Bispo do Funchal. Tudo parecia indiciar que a violência que desabara sobre nós, incapacitando a acção, o impelira para a meditação e recolhimento. Infelizmente, a outra interpretação merece maior acolhimento. O PAPA FRANCISO quer uma Igreja que dispense burocratas, e empenhe missionários. Quer combater uma Igreja fria, cheia de cristãos frios, quer oferecer esperança aos que dela necessitam. Ao Sr. Bispo, no Monte, ouvimos a negação do PAPA. Ouviu-se: “Não podemos deixar de lembrar os que morreram…manifestar a mais profunda solidariedade a quantos sofreram…e também os gestos de solidariedade e generosidade de tantos…jamais esqueceremos a capacidade de reagir…olhar em frente e projectar o futuro”. Ofuscou-se a mensagem do PAPA dia 15, no Monte!

A Fé, por muito grande que seja, vacila. As pessoas sabem que os seus antepassados contribuíram para a construção e aquisição dos seminários da Encarnação e Jasmineiro. A palavra do PAPA FRANCISCO, leva-os a intuir que aqueles espaços, desde que há seres humanos a dormir pelas ruas, poderiam ter contribuído para dignificar a PESSOA HUMANA. A inépcia ganhou contornos de escândalo com os incêndios e seus desalojados.